FAQ

Qual é a Resolução que fala sobre os Conselhos de Usuários?

Resolução N° 623, de 18 de Outubro de 2013, e pode ser encontrada no site da ANATEL (www.anatel.gov.br)

O que é o Conselho de Usuários?

Art. 2º, § 1º O Conselho de Usuários é formado por usuários dos serviços de telecomunicações em geral e por entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor. Têm caráter consultivo, voltado para a avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para a formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Quais as principais atribuições dos Conselhos de Usuários?

- Propor sugestões que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

- Propor atividades e cooperar com a empresa no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização, destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres;

- Conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;

O que significa caráter consultivo do Conselho de Usuários?

Significa que o Conselho não tem poder de controle ou fiscalização sobre a prestadora Suas decisões, ainda que aprovadas pela unanimidade de seus membros, não são vinculativas para a Sky, que pode ou não adotá-las.

O que significa ser voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços?

O Conselho, dentro de sua função sugestiva, poderá analisar e avaliar os serviços de telecomunicações prestados pela Sky, sugerindo melhorias.

Quais serviços serão tratados pelo Conselho de Usuários?

O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pela Sky. (Art. 5°)

Onde os Conselhos de Usuários deverão ser implantados?

Os Conselhos de Usuários devem ser implantados em cada uma das regiões geográficas do país. O território brasileiro é dividido nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. (Art. 4º, § 2º e § 3º)

Como será a composição do Conselho de Usuários?

O Conselho de Usuários será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira:
I - 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações; e,
II - 6 (seis) entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, devidamente representadas.

O que significa Usuário?

Usuário é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora. (Art. 3º, III)

Os membros do Conselho de Usuários receberão algum tipo de remuneração ou benefício?

Não, os membros do Conselho exercerão atividade voluntária e não remunerada, sem qualquer vínculo com a Sky. Os custos de alimentação, hospedagem e transporte serão custeados pela Sky, de acordo com a sua política interna.

Como serão realizadas as eleições?

Serão realizadas eletronicamente através do site www.conselhodeusuariosdasky.com.br

O Candidato interessado deve acessar o site e preencher todos os campos e informações solicitadas.

O que devo fazer em caso de inviabilidade de realizar a inscrição?

Somente em casos excepcionais, de inviabilidade técnica comprovada, serão admitidas inscrições por meio alternativo, que não pelo site do Conselho de Usuários.

O candidato poderá acionar a SKY pelo endereço eletrônico conselhodeusuarios@sky.com.br, dentro do prazo previsto para candidatura, indicando as seguintes informações:


  • 1) Descrição do erro na candidatura pelo site do Conselho de Usuários e print/envio da tela de erro
  • 2) Nome completo
  • 3) Profissão
  • 4) Data de nascimento
  • 5) RG
  • 6) Data de Expedição
  • 7) UF do RG
  • 8) CPF
  • 9) Telefone Principal
  • 10) Telefone Alternativo (opcional)
  • 11) Endereço
  • 12) Número do Endereço
  • 13) Complemento
  • 14) CEP
  • 15) Cidade
  • 16) Estado
  • 17) E-mail

A inscrição somente será efetuada com preenchimento de todos os campos não opcionais e comprovação do erro de inscrição pelo meio convencional.

Quem poderá concorrer nas eleições na categoria usuários?

Pessoas físicas residentes e as jurídicas estabelecidas na região geográfica de implantação do Conselho de Usuários, que atendam os seguintes requisitos;
1 - Sejam civilmente capazes;
2 - Não possuam vínculo e não representem, de qualquer forma, com a Sky;
3 - Não sejam membros de outro Conselho de Usuários de Telecomunicações.

Quem poderá concorrer nas eleições na categoria entidades?

Poderão concorrer na categoria entidades às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e estabelecidas na região geográfica da implantação do Conselho. (Art. 82, IV do CDC).

O que é necessário para votar nas eleições?

Acessar o site www.conselhodeusuariosdasky.com.br e selecionar dentro de sua Região o candidato favorito na categoria Usuários e na categoria Entidades.

Posso votar em um candidato de cada categoria?

Sim.

Após ter sido eleito, posso desistir da vaga?

Sim.

Quais associações e entidades podem concorrer às eleições do Conselho de Usuários?

Podem concorrer às eleições do Conselho de Usuários as entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, estabelecidas na região geográfica de implantação do Conselho. (Art. 9º, II)

O que são associações com características de defesa do consumidor?

São associações que tenham como um de seus fins a defesa do consumidor. Não precisa ser exclusivamente uma entidade de defesa do consumidor, mas esta (a defesa do consumidor) deve integrar de qualquer modo sua finalidade, objetivo.

Entidades que não mencionem a defesa de direito do consumidor explicitamente, podem ser membros do Conselho de Usuários?

Não. Alternativamente qualquer pessoa física que a componha poderá candidatar-se a uma vaga como representante de usuários. Não concorrerá e não representará uma entidade.

É possível a participação dos colaboradores da Sky e de empresas que prestam serviços para a Sky ? terceirizados nas eleições do Conselho?

Não. Colaboradores da Sky ou qualquer pessoa que possua vínculo empregatício ou que represente de qualquer forma a empresa, não podem ser membro do Conselho de Usuários da SKY.

Onde será feita a candidatura de entidade com abrangência nacional?

Somente nas regiões geográficas onde possuir representantes.

Há quórum mínimo para a implantação do Conselho de Usuários? O que acontecerá se não houver candidatos suficientes para uma das categorias (Usuários ou Entidades) na reunião de eleição?

Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros. (Art. 10).

Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas por candidatos eleitos de outra categoria. (Art. 9º § 1º)

O que ocorrerá caso não seja alcançado o quórum mínimo de 6 (seis) membros eleitos? E se o Conselho de Usuários deixar de atender ao quórum mínimo de 6 (seis) membros?

Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo a empresa convocar novas eleições no ano seguinte. (Art. 10 § 1º)

Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum mínimo de 6 (seis) membros, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo a empresa convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. Os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. (Art. 10 § 2º e § 3º)

Um cidadão pode ser membro de mais de um Conselho de Usuários?

É vedada a participação, como Usuário, em mais de um Conselho.

Caso algum de meus familiares de 1º grau seja funcionário da Sky, fico impedido de me candidatar?

Não.

Após o término do mandato, o Conselheiro pode se reeleger?

Sim. Os membros do Conselho de Usuários terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição (Art. 11).

Quais são os requisitos para me candidatar a Presidente do Conselho?

Basta ser membro do Conselho de Usuários.

Posso me candidatar ao cargo de conselheiro, em outra região, onde não sou usuário de serviços de Telecomunicações?

Não. A pessoa deve ser usuária dos serviços de telecomunicações, residindo na região geográfica na qual pretende se candidatar.

Existe alguma restrição profissional para ser candidato?

Não.

Como obter cópia do regulamento do Conselho (Resolução Nº 623/13)?

Está disponível no site da Sky (www.sky.com.br), em www.conselhodeusuariosdasky.com.br e no site da ANATEL (www.anatel.gov.br).

Como será a escolha do Presidente e Vice-presidente do Conselho de Usuários?

O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente, que ocuparão estas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. (Art. 13 § 1º)

Qual a duração dos mandatos dos eleitos para o Conselho de Usuários?

Os conselheiros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição.

Como deverá ser a conduta dos membros eleitos para o Conselho de Usuários?

A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados da SKY e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. (Art. 12)

Quando serão iniciados os mandatos dos eleitos para o Conselho de Usuários em cada região geográfica?

Os mandatos dos membros eleitos terão início no ano imediatamente posterior ao das eleições.

A Anatel participará das reuniões do Conselho de Usuários?

A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários. (Art. 14)

Quantas reuniões ordinárias serão realizadas pelos Conselhos de Usuários e como serão feitas? E as reuniões extraordinárias?

Deverão realizar até quatro reuniões ordinárias por ano. Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial.

As reuniões extraordinárias não poderão exceder o dobro do número das ordinárias. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância, a critério da SKY (Art. 16, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º).

Quais são as datas para se candidatar, votar e saber os resultados da eleição?

Ação Data
Candidatura De 18/09/2017 a 24/09/2017
Votação De 02/10/2017 a 06/10/2017
Resultado Preliminar 26/10/2017
Resultado Final 15/12/2017

Se eu for Eleito, o que tenho que fazer?

Mandar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado das eleições, por Correio (com Aviso de Recebimento) e por meio eletrônico, a documentação descrita no Edital de Convocação para validação e posse como membro do Conselho (Cláusula 7.2 do Edital).

O que devo fazer se eu perder o prazo para envio dos documentos necessários para a posse?

Caso o Candidato não envie a documentação no prazo estipulado, de acordo com o disposto no item 7.2 do Edital, o suplente que tenha recebido a maior quantidade de votos será convocado.

Para a documentação enviada pelos correios, será considerada para definição da tempestividade, a data da postagem. Para a documentação enviada por meio eletrônico, será considerada a data do recebimento do e-mail.

Quer falar com o conselho de usuários?

É fácil, encaminhe sua sugestão para o seguinte endereço:
A/C Conselho de usuários da Região _________ (Sul, Sudeste, Centro Oeste ou Nordeste) da SKY.
Endereço: Avenida das Nações unidas, 12.901, 4º andar - Torre Norte, Bairro Brooklin Novo - São Paulo SP - Cep:04.578-000
Importante lembrar que este é um canal exclusivo de comunicação entre a sociedade e os conselheiros da SKY.